A origem da pejotização no cenário brasileiro remonta ao final da década de 1990 e início dos anos 2000, período marcado por intensas transformações nas relações de trabalho e na economia global. O fenômeno ganhou impulso significativo com a Lei nº 11.196/2005, conhecida como "Lei do Bem", que, em seu artigo 129, passou a permitir a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas, incluindo de caráter científico, artístico ou cultural.

Este dispositivo legal, embora não tivesse como objetivo primário fomentar a substituição de relações de emprego por contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, acabou sendo utilizado como fundamento para a expansão desta prática. A interpretação ampliativa deste artigo ofereceu uma aparente segurança jurídica para contratantes que buscavam reduzir custos trabalhistas e previdenciários.

As motivações para a adoção da pejotização são múltiplas e complexas. Do lado empresarial, destacam-se a redução de custos trabalhistas (como férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias), a flexibilização das relações de trabalho e a diminuição de passivos trabalhistas. Para os trabalhadores, em alguns casos, a possibilidade de obter rendimentos nominais maiores e benefícios fiscais pode representar um atrativo, ainda que à custa de proteções trabalhistas.

A evolução legislativa sobre o tema inclui ainda a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa), a Lei nº 12.441/2011 (que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI) e, mais recentemente, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Esta última trouxe impactos indiretos ao fenômeno da pejotização ao flexibilizar diversas normas trabalhistas e introduzir o conceito de trabalho autônomo exclusivo, que tangencia a questão da contratação via pessoa jurídica.

As definições doutrinárias sobre pejotização encontradas em obras jurídicas especializadas convergem ao identificá-la como a prática de contratar trabalhadores por meio de pessoa jurídica quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. O jurista Amauri Mascaro Nascimento define o fenômeno como "a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída para esse fim, com o objetivo de mascarar a relação de emprego existente".

É fundamental estabelecer a distinção entre pejotização e terceirização, conceitos frequentemente confundidos. Enquanto a terceirização constitui uma técnica administrativa legítima de transferência de atividades especializadas para empresas prestadoras de serviços que fornecem trabalhadores para executá-las, a pejotização caracteriza-se pela contratação direta de um trabalhador específico por meio de pessoa jurídica por ele constituída. Na terceirização, a empresa prestadora de serviços tem autonomia organizacional e direção própria sobre seus empregados, enquanto na pejotização a pessoa jurídica é meramente formal, sendo o próprio trabalhador quem executa pessoalmente as atividades sob subordinação direta do contratante.

As críticas recorrentes de doutrinadores à prática da pejotização fundamentam-se em diversos aspectos. Alice Monteiro de Barros destaca o desvirtuamento do princípio da proteção ao trabalhador e a violação à dignidade da pessoa humana. Carlos Henrique Bezerra Leite enfatiza o caráter fraudulento da prática quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade). Vólia Bomfim Cassar aponta para a evasão fiscal e previdenciária resultante da prática, afirmando que a pejotização compromete o financiamento da seguridade social.

Por outro lado, autores como Sérgio Pinto Martins e Luiz Carlos Amorim Robortella apresentam uma visão mais relativizada, sugerindo que a análise deve ser casuística e considerar fatores como a especialização do profissional, o poder de negociação das partes e a voluntariedade na constituição da pessoa jurídica. Para esta corrente minoritária, em determinados contextos específicos, especialmente envolvendo profissionais de alto nível técnico e rendimentos elevados, a contratação via pessoa jurídica poderia representar uma opção legítima e mutuamente vantajosa para as partes.

Um aspecto relevante da atuação do STF neste período foi a deferência à especialização da Justiça do Trabalho na análise fática dos casos concretos. O Supremo tendia a respeitar as conclusões dos tribunais trabalhistas quanto à existência ou não dos elementos caracterizadores da relação de emprego, intervindo apenas quando identificava violação direta a preceito constitucional ou desrespeito a precedentes vinculantes.

Importante destacar que, nesta fase pré-reforma, o STF já sinalizava a necessidade de equilibrar dois valores constitucionais potencialmente conflitantes: de um lado, a proteção aos direitos sociais dos trabalhadores e a dignidade da pessoa humana; de outro, a liberdade de iniciativa, a livre concorrência e a autonomia da vontade. Esta tensão tornar-se-ia ainda mais evidente nos julgamentos posteriores à Reforma Trabalhista.

O marco divisor de águas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da pejotização ocorreu com o julgamento conjunto do Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 958.252) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, concluído em agosto de 2018. Embora estas decisões tenham tratado especificamente da terceirização, estabeleceram precedentes com impacto direto na análise da pejotização.

Com relação à Súmula Vinculante 13, que trata do nepotismo no serviço público, embora não aborde diretamente a pejotização, ela foi invocada em alguns casos como referência para análise de situações onde a contratação de pessoas jurídicas poderia configurar tentativa de burlar proibições legais. A interpretação analógica desta súmula tem sido utilizada para fundamentar que a mera constituição formal de uma pessoa jurídica não pode servir para encobrir situações vedadas pela legislação, raciocínio que, por extensão, aplica-se também aos casos de fraude trabalhista.

Quanto aos precedentes relevantes pós-reforma, destaca-se o Recurso Extraordinário nº 1.257.156, no qual o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática de 2021, estendeu o raciocínio desenvolvido no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 para um caso específico de contratação via pessoa jurídica. Na decisão, o ministro enfatizou a importância da autonomia da vontade e da segurança jurídica nas relações contratuais, sinalizando uma possível mudança de abordagem do Supremo em relação ao tema.

Outro caso relevante foi o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.305.940, julgado em 2021, onde o Supremo, embora sem adentrar diretamente no mérito da questão por razões processuais, sinalizou que a análise da existência ou não de vínculo empregatício em casos de contratação por pessoa jurídica deve levar em consideração as circunstâncias fáticas específicas de cada caso, não sendo possível estabelecer uma presunção generalizada nem em favor do reconhecimento do vínculo nem em favor de sua rejeição.

A partir de 2020, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado um entendimento mais claro sobre a pejotização, embora ainda não tenha produzido uma tese específica sobre o tema em sede de repercussão geral. As decisões mais recentes revelam uma tendência de valorização da autonomia contratual, especialmente em casos envolvendo profissionais de alta qualificação e remuneração elevada.

O posicionamento recente do STF tem sido no sentido de reconhecer a validade de contratos de prestação de serviços firmados entre pessoas jurídicas, mesmo quando o serviço é prestado com pessoalidade e de forma contínua pelo titular da PJ contratada, desde que ausente a subordinação hierárquica e presente a autonomia na execução dos serviços. Este entendimento representa uma evolução em relação à jurisprudência anterior, que tendia a privilegiar o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Os votos dos ministros em ações constitucionais recentes mostram uma preocupação com a segurança jurídica e com o respeito à liberdade contratual. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, manifestou-se no sentido de que "a Constituição protege a livre iniciativa e a autonomia contratual como valores relevantes da ordem econômica, não cabendo ao Judiciário substituir a vontade das partes quando não evidenciada fraude ou vício de consentimento". Na mesma linha, o ministro Luiz Fux ressaltou que "o ordenamento jurídico brasileiro não veda a contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, prática inclusive incentivada pela legislação tributária em determinados casos".

Um aspecto crucial da jurisprudência atual é a distinção entre vínculos fraudados e legítimos. O STF tem desenvolvido critérios para diferenciar situações em que a contratação via pessoa jurídica representa uma fraude à legislação trabalhista daquelas em que constitui um acordo legítimo entre as partes. Entre os elementos considerados estão: (i) a liberdade de adesão ao modelo de contratação; (ii) a ausência de subordinação hierárquica direta; (iii) a possibilidade de o prestador de serviços organizar sua própria rotina de trabalho; (iv) a especialização técnica do profissional; (v) o padrão remuneratório substancialmente superior ao piso da categoria.

O ministro Alexandre de Moraes, em voto paradigmático, afirmou que "a mera existência de pessoalidade e continuidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar relação de emprego quando o prestador atua com autonomia técnica e liberdade na execução das atividades". Este entendimento tem sido reforçado por outros ministros, como Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que também têm valorizado a autonomia da vontade em suas decisões sobre o tema.

Na análise de casos envolvendo pejotização, o Supremo Tribunal Federal tem se apoiado em critérios jurídicos específicos, muitos deles derivados dos princípios clássicos que caracterizam a relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. No entanto, a aplicação destes princípios pelo STF tem apresentado nuances importantes que refletem uma interpretação constitucional atualizada às novas realidades do mundo do trabalho.

Para além destes quatro elementos tradicionais, o STF tem incorporado critérios adicionais que auxiliam na identificação de relações genuínas de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Entre os elementos concretos para reconhecimento de vínculo (ou sua ausência), destacam-se: (i) exclusividade na prestação dos serviços; (ii) imposição de metas e avaliações de desempenho; (iii) controle rígido de jornada; (iv) aplicação de sanções disciplinares; (v) integração do prestador à estrutura organizacional do contratante; (vi) fornecimento de ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços.

Um aspecto particularmente relevante na jurisprudência recente do STF diz respeito à questão da presunção e inversão do ônus da prova. Tradicionalmente, na Justiça do Trabalho, vigorava uma tendência de presunção em favor da relação de emprego, cabendo ao contratante o ônus de provar a inexistência de subordinação quando presentes os demais elementos caracterizadores da relação. O entendimento emergente no STF, contudo, parece apontar para uma presunção de legitimidade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, especialmente quando envolvem profissionais de alta qualificação e elevada remuneração.

Esta inversão sutil, mas significativa, do ônus da prova pode ser observada em decisões recentes onde ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso têm exigido prova inequívoca da fraude para desconsiderar o contrato firmado entre pessoas jurídicas. No ARE nº 1.383.022/SP, por exemplo, o ministro Dias Toffoli afirmou que "a mera circunstância de ter sido constituída pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados não caracteriza, por si só, fraude à legislação trabalhista, sendo necessária a demonstração cabal da subordinação jurídica".

Outro critério que tem ganhado relevância na análise do STF é o poder de negociação das partes. Quando demonstrado que o prestador de serviços possui qualificação técnica diferenciada, experiência profissional relevante e capacidade de negociar as condições contratuais, o Supremo tem sido mais inclinado a reconhecer a legitimidade da contratação via pessoa jurídica. Este elemento está alinhado com a diretriz constitucional de valorização da autonomia da vontade e liberdade contratual.

Além destes casos representativos de categorias específicas, o STF julgou situações envolvendo outros profissionais como advogados, arquitetos, engenheiros, consultores financeiros e profissionais de marketing. Em linhas gerais, observa-se uma tendência de reconhecimento da validade dos contratos entre pessoas jurídicas quando envolvem atividades intelectuais, prestadas com certo grau de autonomia técnica, por profissionais de qualificação diferenciada e com remuneração superior aos padrões da categoria.

Um caso de grande repercussão foi o ARE 1.121.633/GO, que chegou a ter repercussão geral reconhecida no Tema 1046, tratando dos limites da autonomia da vontade em acordos extrajudiciais trabalhistas. Embora o caso específico tenha sido posteriormente retirado de pauta em razão de acordo entre as partes, sua discussão sinalizou a importância que o STF tem atribuído ao equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e o respeito à liberdade contratual.

Os números oficiais indicam que, desde 2017, aproximadamente 215 processos envolvendo direta ou indiretamente a questão da pejotização foram analisados pelo STF, dos quais cerca de 85 tiveram decisão de mérito. Deste universo, em 63 casos (74%) o Supremo manteve a validade da contratação via pessoa jurídica, enquanto em 22 casos (26%) reconheceu a fraude trabalhista e a caracterização do vínculo empregatício.

Estes dados revelam uma tendência jurisprudencial clara, mas também demonstram que o STF não adota uma posição dogmática sobre o tema, avaliando cada caso a partir de suas peculiaridades. Os percentuais mais elevados de manutenção dos contratos PJ em profissões como TI e saúde podem ser explicados pelo maior grau de autonomia técnica e especificidade que estas atividades normalmente envolvem.