Introdução ao Código de Processo Civil: Lei 13.105/15
Bem-vindos a esta aula sobre o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15. O objetivo é apresentar os principais aspectos desse importante diploma legal, que modernizou o sistema processual brasileiro.
BF
by Bruno Fonseca
O que é o Código de Processo Civil?
O que é?
O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial, ou seja, o conjunto de normas que orientam a atividade do Poder Judiciário na resolução de conflitos de interesses entre partes.
Importância
É um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça e o devido processo legal, definindo procedimentos, prazos, competências e direitos e deveres das partes envolvidas em uma ação judicial.
Princípios Fundamentais do Processo Civil
Contraditório e Ampla Defesa
As partes têm o direito de apresentar suas alegações e provas, e de se defender das alegações da parte adversa.
Isonomia Processual
As partes devem ter tratamento igualitário no processo, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural.
Devido Processo Legal
As partes têm direito a um processo justo e imparcial, com a observância de todas as garantias legais.
Busca da Verdade Real
O juiz deve buscar a verdade dos fatos, utilizando todos os meios legais à sua disposição.
Jurisdição e Competência
Jurisdição
A jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito, resolvendo conflitos de interesses e tutelando direitos.
Competência
A competência é a atribuição do Poder Judiciário para julgar determinada causa, considerando aspectos como matéria, valor, lugar e pessoas.
Partes e Procuradores
Partes
As partes são os sujeitos que participam do processo, sendo o autor aquele que inicia a ação e o réu aquele que responde.
Procuradores
Os procuradores são profissionais do Direito que representam as partes em juízo, agindo em seu nome e por conta delas.
Intervenção de Terceiros
Assistência
O terceiro que possui interesse em que a sentença seja favorável a uma das partes pode ingressar no processo para auxiliá-la.
Oposição
O terceiro que se sente prejudicado pela decisão judicial pode opor-se ao processo para defender seus próprios direitos.
Denunciação da Lide
Quando uma das partes precisa da colaboração de um terceiro para que a sentença seja útil, pode denunciá-lo ao processo.
Chamamento ao Processo
Quando a sentença puder afetar direitos de um terceiro, o réu pode chamá-lo ao processo para evitar futuras demandas.
Normas Fundamentais do Processo Civil
1
Princípios Fundamentais
Contraditório, ampla defesa, isonomia, devido processo legal, etc., garantem a justiça e o acesso à justiça.
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Formalismo
O processo civil exige o cumprimento de formalidades e regras processuais para assegurar ordem e organização.
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Cooperação Processual
As partes e o juiz devem colaborar para a célere e eficaz solução do litígio, respeitando os princípios da boa-fé e da lealdade.
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Instrumentalidade do Processo
O processo é um meio para atingir a finalidade de solucionar a demanda, devendo ser utilizado de forma eficiente e com finalidade prática.
5
Oralidade
O novo CPC busca incentivar a realização de atos processuais de forma oral, com a finalidade de agilizar e tornar o processo mais dinâmico.
Negócios Jurídicos Processuais
Acordos
As partes podem celebrar acordos para solucionar o litígio de forma amigável, com a intervenção do juiz para homologar o acordo.
Prazo
As partes podem renunciar a prazos processuais, desde que não prejudique o direito da outra parte.
Julgamento
As partes podem escolher a forma de julgamento, como o julgamento antecipado, o julgamento por amostragem ou o julgamento virtual.
Documentos
As partes podem produzir documentos e provas de forma digital, com a utilização de assinatura digital e certificação digital.
Provas
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Provas
Meios utilizados para comprovar a verdade dos fatos alegados no processo.
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Prova Direta
Provas que comprovam diretamente o fato a ser provado, como testemunhas, documentos e confissões.
3
Prova Indireta
Provas que comprovam indiretamente o fato a ser provado, por meio de presunções ou indícios.
4
Prova Legal
Provas que se presumem verdadeiras por força de lei, como o testamento público.
5
Prova Pericial
Provas produzidas por peritos, especialistas em determinada área, para esclarecer fatos técnicos.
Tutela Provisória
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Tutela Provisória
Medidas que podem ser tomadas durante o processo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
2
Tutela de Urgência
Medidas urgentes e imediatas para evitar danos graves ou irreparáveis, como a liminar em ação cautelar.
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Tutela de Evidência
Medidas para evitar a produção de provas ou documentos falsos, ou para proteger direitos que podem ser violados.
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Tutela Antecipada
Medidas para antecipar os efeitos da sentença, concedendo-se a tutela definitiva antes do julgamento final.
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
1
Formação
O processo se forma com a citação do réu, momento em que ele tem conhecimento da ação e pode se defender.
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Suspensão
O processo pode ser suspenso por motivos como o falecimento de uma das partes ou a falta de condições para a realização do processo.
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Extinção
O processo se extingue quando a demanda é resolvida, seja por sentença, por acordo entre as partes ou por outras causas.
Petição Inicial
O que é?
A petição inicial é o documento que dá início ao processo, apresentado pelo autor ao juiz, onde ele relata os fatos e pede a tutela jurisdicional.
Conteúdo
Deve conter a qualificação das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a prova e o endereço das partes.
Resposta do Réu
O que é?
A resposta do réu é o documento em que ele se manifesta sobre os fatos alegados pelo autor, podendo contestar, apresentar reconvenção ou alegar preliminares.
Conteúdo
Pode conter contestação dos fatos, alegações de defesa, reconvenção, preliminares, etc., e deve apresentar as provas.
Audiência de Conciliação ou Mediação
1
Conciliação
Tentativa de solucionar o litígio por meio de acordo entre as partes, com a intervenção do conciliador.
2
Mediação
A mediação busca a solução consensual do litígio, com a participação do mediador, que auxilia as partes a encontrar uma solução satisfatória.
Julgamento Conforme o Estado do Processo
Julgamento
O juiz analisa as provas e as alegações das partes, proferindo uma sentença que decide o mérito da lide.
Provas
Recursos
O que são?
Recursos são instrumentos processuais que permitem às partes recorrer da decisão judicial quando consideram que ela está errada.
Tipos
Existem vários tipos de recursos, como apelação, agravo, embargos, etc., cada um com suas características e finalidades.
Liquidação de Sentença
O que é?
Procedimento para determinar o valor exato da condenação, quando a sentença não fixou o valor devido.
Finalidade
Determinar o valor exato a ser pago pelo condenado, com base nos critérios definidos pela sentença.
Cumprimento de Sentença
O que é?
Procedimento para que a decisão judicial seja cumprida, mediante o pagamento do valor devido, a entrega de bens ou a realização de outras obrigações.
Finalidade
Garantir a efetividade da decisão judicial, dando ao vencedor o direito de receber aquilo a que tem direito.
Processo de Execução
1
Fase Inicial
O credor ingressa com a ação de execução, apresentando o título executivo e os documentos necessários.
2
Fase de Execução
O juiz determina as medidas necessárias para satisfazer a dívida, como penhora de bens, arresto de valores ou citação do executado.
3
Fase Final
O processo termina com o cumprimento da obrigação pelo executado, ou com a extinção da execução por diversas causas.
Processo nos Tribunais
1
Instâncias
O processo percorre várias instâncias, desde o primeiro grau até os tribunais superiores, com a possibilidade de recursos em cada etapa.
2
Recurso
A parte que se sente prejudicada por uma decisão judicial pode recorrer para um tribunal superior, buscando reformar ou anular a decisão.
3
Julgamento
Os tribunais superiores analisam a decisão judicial e podem confirmá-la, reformá-la ou anular a decisão do tribunal inferior.