Manual da Ação Rescisória para Advogados
Este guia detalhado apresenta as etapas essenciais para ajuizar uma ação rescisória, com foco em aspectos práticos e estratégicos para o advogado.
BF
by Bruno Fonseca
Conceito de Ação Rescisória
Definição
Ação rescisória, previsto no Código de Processo Civil, visa anular uma sentença transitada em julgado ou decisão que não seja possível interpor recurso, quando houver prova de vício ou erro grave que a macule.
Objetivo
A rescisória busca corrigir sentenças ou decisão que, apesar de definitivas, foram proferidas em desacordo com a lei ou com a verdade dos fatos, restabelecendo a justiça.
Fundamentos Jurídicos da Ação Rescisória
Código de Processo Civil
O art. 996 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais para a ação rescisória, abrangendo os requisitos, prazos e procedimento.
Constituição Federal
A Constituição Federal garante o direito à ação rescisória como mecanismo de proteção aos direitos fundamentais e à busca por justiça.
Prazos para Ajuizamento da Ação Rescisória
1
Prazo Geral
O prazo para ajuizar a ação rescisória é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença a ser rescindida.
2
Prazo Especial
Em casos específicos, como o descobrimento de nova prova, o prazo pode ser de dois anos, contados a partir da data em que a prova tornou-se conhecida.
3
Interrupção
A interrupção do prazo ocorre com o início da ação rescisória, reiniciando-se após sua extinção sem resolução de mérito.
Hipóteses de Cabimento da Ação Rescisória
Sentença/Decisão Ilícita
A sentença pode ser rescindida se proferida com violação de lei ou com aplicação indevida da lei, resultando em decisão injusta.
Sentença/Decisão Fundamentada em Fatos Falsos
Se a sentença se basear em documentos falsificados ou em prova falsa, a ação rescisória será admitida para corrigir a injustiça.
Sentença/Decisão Fundamentada em Prova Inexistente
A ação rescisória é cabível se a sentença transitada em julgado for fundamentada em prova que, na realidade, nunca existiu.
Coisa Julgada Fictícia
A sentença pode ser rescindida se proferida sem que a parte tenha sido regularmente citada ou tenha tido oportunidade de se defender.
Requisitos para a Propositura da Ação Rescisória
1
Petição Inicial Completa
Deve conter todos os elementos essenciais (art. 319 do CPC), como a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos, a prova e o pedido.
2
Cópia da Sentença ou Decisão Rescindenda
É fundamental anexar a sentença que se pretende rescindir, para que o juiz possa analisar a legalidade da decisão.
3
Prova da Existência do Vício
O autor da ação deve apresentar as provas que demonstram o erro ou vício que macula a sentença transitada em julgado.
4
Pagamento de Custas e Taxas e Depósito Prévio
O pagamento das custas e taxas judiciais é obrigatório para o ajuizamento da ação rescisória, conforme previsto em lei.
Partes Legitimadas na Ação Rescisória
Autor
A parte que teve a sentença desfavorável pode ajuizar a ação rescisória para tentar anular a decisão.
Réu
A parte que obteve a sentença favorável é o réu na ação rescisória, podendo contestar os argumentos do autor.
Terceiros
Em alguns casos, terceiros interessados podem ser legitimados para ingressar na ação rescisória, caso a sentença os afete diretamente.
Procedimento da Ação Rescisória
1
Distribuição
A ação rescisória é distribuída para o juízo competente, que será o mesmo do tribunal que proferiu a sentença rescindenda.
2
Citação do Réu
O réu da ação rescisória será citado para apresentar contestação, defendendo a legalidade da sentença.
3
Contestação e Réplica
O réu, após a citação, apresentará sua defesa, podendo alegar a improcedência da ação rescisória. O autor poderá replicar, contestando a defesa do réu.
4
Instrução Probatória
O juiz poderá determinar a realização de provas, como testemunhos, documentos ou perícias, para analisar os argumentos das partes.
5
Acórdão
Ao final do processo, o colegiado integral do tribunal proferirá acórdão, acolhendo ou rejeitando o pedido de rescisão da sentença.
Petição Inicial da Ação Rescisória
1
Identificação das Partes
Nome completo, qualificação, endereço e profissão do autor e do réu.
2
Exposição dos Fatos
Narrativa clara e concisa dos fatos que levaram à sentença que se pretende rescindir.
3
Fundamentos Jurídicos
Demonstração dos motivos pelos quais a sentença é considerada ilícita ou fundada em prova inválida.
4
Pedido
Solicitação expressa da rescisão da sentença e dos seus efeitos, com a declaração de nulidade da decisão.
5
Prova
Indicação das provas que o autor pretende utilizar para demonstrar a existência do vício na sentença.
Contestação na Ação Rescisória
1
2
3
4
1
Argumentos
O réu deve apresentar argumentos para refutar a pretensão do autor, demonstrando a legalidade da sentença.
2
Defesa
A contestação deve conter a defesa da legalidade da sentença e a impugnação dos argumentos do autor.
3
Exceções
O réu pode alegar exceções processuais, como a incompetência do juízo ou a ilegitimidade do autor, para evitar a propositura da ação.
4
Reconvenção
O réu pode propor reconvenção, com o objetivo de apresentar contra-pedido, pleiteando algo em seu próprio favor.
Provas Admitidas na Ação Rescisória
1
2
3
4
1
Documentos
Documentos comprobatórios da falsidade, da inexistência da prova ou da irregularidade na sentença.
2
Testemunhas
Testemunhas que possam comprovar a falsidade da prova, o erro material ou a irregularidade da sentença.
3
Perícias
Perícias técnicas para elucidar questões complexas que envolvam a sentença, como a validade de um contrato.
4
Confissão
Confissão do réu sobre a falsidade da prova ou sobre o erro material que vitiou a sentença.
Da Ação de Prova Antecipada Com Finalidade Instruir a Ação Rescisória
Do procedimento da ação de prova antecipada no CPC/2015
Para a ação de prova antecipada com a finalidade de instruir a ação rescisória é necessário preencher os requisitos do artigo 381 do CPC/2015, e a petição inicial deve ser instruída com prova escrita ou eletrônica.
A petição inicial deve indicar as provas a serem produzidas e os fatos que se pretende comprovar, além de requerer a intimação do réu para que manifeste seu interesse em participar da produção da prova. Após a manifestação do réu, o juiz irá designar uma audiência de instrução e julgamento para a produção das provas requeridas.
Dos efeitos da prova judicial constituída na ação de prova antecipada para a ação rescisória
Os efeitos da prova judicial constituída na ação de prova antecipada são relevantes para a ação rescisória. Caso sejam produzidas provas que comprovem a existência de fatos relevantes para a rescisão do processo, isso pode influenciar na decisão final do juiz.
É importante ressaltar que tais provas devem ser devidamente apresentadas e analisadas durante a instrução da ação de prova antecipada, de forma a garantir sua validade e relevância.
Da Possibilidade de Suspender a Eficácia do Título Judicial por Meio da Tutela de Urgência na Ação Rescisória
O Pedido de Tutela de Urgência na Ação Rescisória
A tutela de urgência pode ser utilizada para suspender a eficácia do título judicial, sendo necessário formular o pedido em petição inicial.
Demonstração do Risco
É fundamental demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, comprovando que a execução do título judicial causará prejuízo grave ao requerente.
Análise Judicial
O juiz avaliará a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, considerando os requisitos do art. 300 e 995 da Lei n. 13.105/2015 e a possível necessidade de caução.
Acórdão na Ação Rescisória
1
Provimento
Se o relator acolher o pedido do autor, o colegiado integral do Tribunal, rescindirá a decisão objeto e declarará sua anulação e o processo será reiniciado ou, sendo o caso, será dado ao feito novo julgamento. Há condenação ao réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
2
Rejeição
Se o juiz rejeitar o pedido do autor, a sentença rescindenda permanecerá válida e a ação rescisória será julgada improcedente e o réu terá direito de levantar o valor depositado pelo autor, que será convertida em multa em seu favor.
Além disso, o autor é condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Recursos Cabíveis na Ação Rescisória
Recurso Especial ou Extraordinário
Ambas as partes podem recorrer do acórdão proferida na ação rescisória, buscando modificá-la ou reformá-la no prazo de 15 dias úteis.
O RECURSO ESPECIAL (REsp) é um instrumento jurídico que permite contestar decisões judiciais de Tribunais Estaduais ou Regionais Federais. O objetivo é garantir que as decisões estejam de acordo com a lei e a jurisprudência.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) é um recurso legal que pode ser utilizado para impugnar decisões judiciais que sejam contrárias à Constituição Federal. É um recurso que pode ser apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.
Embargos De Declaração e o necessário Pré questionamento
Embargos de declaração são um recurso processual que permite solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça ou corrija uma decisão judicial:
- Erros de digitação, cálculo ou informações incorretas
- Obscuridade
- Contradição
- Omissão
Os embargos de declaração com prequestionamento são uma forma de provocar o debate e a decisão de uma matéria que não foi abordada pelo tribunal responsável pelo julgamento de um caso, sendo necessário para fins de acesso às cortes superiores.
O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da: Intimação, Publicação, Manifestação da decisão embargada.
Execução da Sentença Rescisória
Da competência da execução do acórdão da ação rescisória
A competência para processar a execução do acórdão da ação rescisória, segundo o código de processo civil, é do tribunal por ser ação de competência originária.
Assim, o pedido de execução do título judicial (acórdão da ação rescisória) deve ser direcionado ao relator da ação rescisória, ou seja, o responsável pelo julgamento da ação.
Dos efeitos do acórdão da ação rescisória na ação rescindenda
A prolação do acórdão da ação rescisória produz efeitos imediatos na ação rescindenda, suspendendo sua eficácia até o julgamento final da rescisória.
Além disso, o acórdão pode determinar a cessação dos efeitos da decisão rescindenda, restabelecendo a situação jurídica anterior, que poderá ser objeto de execução perante o juízo originário.
Considerações Finais
A ação rescisória é uma ação de conhecimento, com regras e procedimentos específicos. É importante que o advogado tenha domínio sobre a legislação e as nuances do processo para garantir o sucesso da ação.